EAREsp 2163845 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o término do prazo legal de 15 dias contados em dias corridos (art. 798 do CPP), não tendo sido comprovada, no momento da interposição, suspensão dos prazos por recesso local apta a modificar o termo final; o art. 220 do CPC não se aplica aos feitos penais e o recesso apenas prorroga o vencimento, não suspendendo o prazo, além de o art. 798-A do CPP não incidir sobre fatos anteriores à sua vigência.

Parties
Agravante: ALISON PEREIRA ARAUJO; Agravante: MYKEL MAX TEODORO; Recorrido/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Recesso Forense, Aplicabilidade Do Art. 220 Do CPC, Art. 798 Do CPP, Art. 798 a Do CPP
Processo Penal Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Recesso Forense Aplicabilidade Do Art. 220 Do CPC Art. 798 Do CPP Art. 798 a Do CPP

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Parties

ALISON PEREIRA ARAUJO

Agravante

MYKEL MAX TEODORO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido/interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição de recurso especial em matéria penal
  2. 2 Contagem dos prazos processuais penais em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e do recesso forense aos feitos penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o término do prazo legal de 15 dias contados em dias corridos (art. 798 do CPP), não tendo sido comprovada, no momento da interposição, suspensão dos prazos por recesso local apta a modificar o termo final; o art. 220 do CPC não se aplica aos feitos penais e o recesso apenas prorroga o vencimento, não suspendendo o prazo, além de o art. 798-A do CPP não incidir sobre fatos anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por intempestividade