AREsp 2532576 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado em 19/3/2024, após o término do quinquídio legal de 5 dias contado a partir da publicação da decisão (publicada em 11/3/2024, com início da contagem em 12/3/2024 e término em 18/3/2024), sendo aplicável o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e o art. 258 do RISTJ; a vigência do CPC/Lei n. 13.105/2015 não alterou esse prazo em matéria penal.

Parties
Agravante: TARLISSON PINTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Aplicação Da Lei N. 8.038/1990, Interpretação Da Lei N. 13.105/2015 (cpc)
Processo Penal Processo Constitucional Processo Administrativo Intempestividade Prazos Processuais Aplicação Da Lei N. 8.038/1990 Interpretação Da Lei N. 13.105/2015 (cpc)

Case Brief

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Parties

TARLISSON PINTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo aplicável para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Incidência do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) sobre o prazo do agravo regimental
  3. 3 Verificação da tempestividade do agravo regimental nos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado em 19/3/2024, após o término do quinquídio legal de 5 dias contado a partir da publicação da decisão (publicada em 11/3/2024, com início da contagem em 12/3/2024 e término em 18/3/2024), sendo aplicável o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e o art. 258 do RISTJ; a vigência do CPC/Lei n. 13.105/2015 não alterou esse prazo em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.