AREsp 2523971 - ACORDAO

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O agravo regimental foi considerado intempestivo porque, embora o prazo fosse contado em dobro em razão da assistência pela Defensoria Pública (prazo de 10 dias), a intimação eletrônica ocorreu em 4/4/2024, tendo-se iniciado a contagem em 5/4/2024 e findado em 15/4/2024, ao passo que o agravo foi protocolado em 17/4/2024, após o término do lapso recursal, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLAUDENOR DE SOUSA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem Em Dobro, Defensoria Pública, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos E Procedimento Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem Em Dobro Defensoria Pública Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CLAUDENOR DE SOUSA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Efeito da entrada em vigor do CPC/2015 sobre o prazo regimenta
  3. 3 Contagem em dobro do prazo quando assistido pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado intempestivo porque, embora o prazo fosse contado em dobro em razão da assistência pela Defensoria Pública (prazo de 10 dias), a intimação eletrônica ocorreu em 4/4/2024, tendo-se iniciado a contagem em 5/4/2024 e findado em 15/4/2024, ao passo que o agravo foi protocolado em 17/4/2024, após o término do lapso recursal, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.