AREsp 2514173 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal aplicável em matéria penal, de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ, cuja contagem, nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, é em dias corridos; a decisão agravada foi publicada em 20/2/2024, iniciando o prazo em 21/2/2024 e vencendo em 26/2/2024, enquanto a petição foi recebida em 11/3/2024, após o término do prazo.

Parties
Agravante: CLEUZENI MARIA DE JESUS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

CLEUZENI MARIA DE JESUS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990
  3. 3 Contagem de prazos em dias corridos nos processos penais (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal aplicável em matéria penal, de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ, cuja contagem, nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, é em dias corridos; a decisão agravada foi publicada em 20/2/2024, iniciando o prazo em 21/2/2024 e vencendo em 26/2/2024, enquanto a petição foi recebida em 11/3/2024, após o término do prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.