AREsp 2347700 - ACORDAO

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Tendo em vista que a parte foi intimada em 18/11/2022, a contagem do prazo recursal iniciou em 21/11/2022 e terminou em 09/12/2022, e considerando que o agravo foi interposto em 13/12/2022, superior ao prazo de 15 dias úteis, verifica-se a manifesta intempestividade do recurso, não sendo suficiente a alegação de data diversa constante do sítio eletrônico do tribunal de origem; portanto, nega-se provimento ao agravo interno com fundamento nos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da intimação
  3. 3 Efeito de indicação de data diversa no sítio eletrônico do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a parte foi intimada em 18/11/2022, a contagem do prazo recursal iniciou em 21/11/2022 e terminou em 09/12/2022, e considerando que o agravo foi interposto em 13/12/2022, superior ao prazo de 15 dias úteis, verifica-se a manifesta intempestividade do recurso, não sendo suficiente a alegação de data diversa constante do sítio eletrônico do tribunal de origem; portanto, nega-se provimento ao agravo interno com fundamento nos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.