REsp 2140327 - DECISAO

REsp 2140327 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo §6º do art.1.003 do CPC, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ROMARO SEVERINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROMARO SEVERINO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art.1.003, §6º do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo §6º do art.1.003 do CPC, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.