AREsp 2495929 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado em 28/04/2023, após o termo final do prazo recursal (publicação em 04/04/2023, contagem iniciada em 05/04/2023 e término em 27/04/2023), e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazo na origem. Em razão do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não sendo aplicável a modulação de efeitos (restrita à segunda-feira de carnaval), manteve-se a intempestividade e, portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRASSUCO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo

Case Brief

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Parties

BRASSUCO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado em 28/04/2023, após o termo final do prazo recursal (publicação em 04/04/2023, contagem iniciada em 05/04/2023 e término em 27/04/2023), e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazo na origem. Em razão do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não sendo aplicável a modulação de efeitos (restrita à segunda-feira de carnaval), manteve-se a intempestividade e, portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica multa do § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil/2015.