AREsp 2624023 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2024 e agravo em 21/02/2024), não tendo o recorrente comprovado, no ato, hipótese de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Ademais, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ALMEIDA&ALMEIDA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALMEIDA&ALMEIDA ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2024 e agravo em 21/02/2024), não tendo o recorrente comprovado, no ato, hipótese de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Ademais, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...