AREsp 2625589 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/11/2023 e interposição em 27/11/2023), configurando manifesta intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil quanto ao prazo e à impossibilidade de regularização pela comprovação posterior de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observado o art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/11/2023 e interposição em 27/11/2023), configurando manifesta intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil quanto ao prazo e à impossibilidade de regularização pela comprovação posterior de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observado o art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.