AREsp 2612338 - DECISAO

AREsp 2612338 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 6º, 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão de não conhecimento aplicada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 6º, 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão de não conhecimento aplicada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.