AREsp 695179 - DECISAO

AREsp 695179 - DECISAO

Havendo documentação às fls. 991-992 e 1188 comprovando o recesso/feriado local, restou demonstrada a tempestividade do recurso especial interposto pelo agravante, de modo que a decisão da Presidência que negou seguimento por intempestividade foi tornada sem efeito; contudo, o Relator deixou de prosseguir com a análise do agravo em recurso especial até que o agravante confirme interesse no julgamento em razão do tempo decorrido e da existência de decisões sobre matéria semelhante.

Parties
Agravante: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para tornar sem efeito a decisão agravada.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Recurso Especial, Feriado Local / Recesso Forense, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazos Processuais Recurso Especial Feriado Local / Recesso Forense Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante de comprovação de feriado local/recesso forense
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local em agravo regimental na vigência do CPC/1973
  3. 3 Necessidade de confirmação do interesse da parte no prosseguimento do recurso em face do decurso de tempo e decisões supervenientes sobre matéria semelhante

Ratio Decidendi

Havendo documentação às fls. 991-992 e 1188 comprovando o recesso/feriado local, restou demonstrada a tempestividade do recurso especial interposto pelo agravante, de modo que a decisão da Presidência que negou seguimento por intempestividade foi tornada sem efeito; contudo, o Relator deixou de prosseguir com a análise do agravo em recurso especial até que o agravante confirme interesse no julgamento em razão do tempo decorrido e da existência de decisões sobre matéria semelhante.

Court Disposition

Agravo regimental provido para tornar sem efeito a decisão agravada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se o agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se ainda persiste o interesse no julgamento de mérito deste recurso, sob pena de não conhecimento.