REsp 2116589 - DECISAO

REsp 2116589 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 12/3/2024; embargos em 21/3/2024), pelo que são intempestivos e inadmissíveis; advertida a parte de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 5 Dias Úteis, Art. 1.023 Do CPC, Embargos Protelatórios, Multa De 2%, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo De 5 Dias Úteis Art. 1.023 Do CPC Embargos Protelatórios Multa De 2% Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Possibilidade de multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 12/3/2024; embargos em 21/3/2024), pelo que são intempestivos e inadmissíveis; advertida a parte de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se