AREsp 2627508 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/10/2023; interposição em 23/11/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo conforme art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC; ademais, o § 6º do art. 1.003 do CPC exige comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior. Por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se também a majoração dos honorários em favor da parte contrária na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA PAULA ALEXIENCO IWAGOE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Majoração De Honorários, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
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Parties

ANA PAULA ALEXIENCO IWAGOE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial/agravo
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local (art.1.003 §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manejado

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/10/2023; interposição em 23/11/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo conforme art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC; ademais, o § 6º do art. 1.003 do CPC exige comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior. Por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se também a majoração dos honorários em favor da parte contrária na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça