AREsp 2620475 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/02/2023 e agravo em 10/03/2023), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS SANTA GISELE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS SANTA GISELE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/02/2023 e agravo em 10/03/2023), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...