AREsp 2617065 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas processuais indicadas (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC) e porque a comprovação de feriado local não foi feita no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC), impedindo regularização posterior; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas processuais indicadas (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC) e porque a comprovação de feriado local não foi feita no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC), impedindo regularização posterior; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.