AREsp 2613772 - DECISAO

AREsp 2613772 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 15/02/2024 após intimação em 29/01/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nos dispositivos citados, e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR APARECIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Não Conhecimento/inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recursos Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Não Conhecimento/inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

JULIO CESAR APARECIDO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Efeito do feriado local na contagem do prazo recursal
  3. 3 Consequência da interposição intempestiva

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 15/02/2024 após intimação em 29/01/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nos dispositivos citados, e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.