AREsp 2618968 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 20/10/2023 e o recurso especial foi interposto somente em 15/11/2023, fora do prazo legal de 15 dias úteis. Ademais, eventual alegação de feriado local não foi comprovada no ato, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impedindo regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: PANIFICADORA E CONFEITARIA 3 IRMAOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PANIFICADORA E CONFEITARIA 3 IRMAOS LTDA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 20/10/2023 e o recurso especial foi interposto somente em 15/11/2023, fora do prazo legal de 15 dias úteis. Ademais, eventual alegação de feriado local não foi comprovada no ato, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impedindo regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se