AREsp 2616360 - DECISAO

AREsp 2616360 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação (intimação em 31/08/2023; interposição em 25/09/2023), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração condicional dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: MIRELE FERNANDES GRASSI RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmitido por intempestividade).
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MIRELE FERNANDES GRASSI RIBEIRO DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de eventual sucumbência/insucumbência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação (intimação em 31/08/2023; interposição em 25/09/2023), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração condicional dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmitido por intempestividade).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.