AREsp 2617802 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/01/2024; agravo em 19/02/2024), sendo manifestamente intempestivo e, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties: Recorrente: LUIZ EDUARDO DE MATTOS PIMENTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO DE MATTOS PIMENTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003 CPC)
3 Majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC
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