AREsp 2623670 - DECISAO

AREsp 2623670 - DECISAO

O agravo foi interposto em 20/02/2024, após a intimação da decisão agravada em 25/01/2024, sendo portanto intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo, aplicando-se, se houver honorários fixados, a majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JULIO CESAR FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 20/02/2024, após a intimação da decisão agravada em 25/01/2024, sendo portanto intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo, aplicando-se, se houver honorários fixados, a majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.