AREsp 2624113 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme demonstrado pelo prazo entre a intimação (06/02/2024) e a interposição (29/02/2024), e por ausência de comprovação, no ato, de eventual feriado local impeditivo, nos termos do art.1.003, §6º do CPC, razão pela qual, com fundamento no art.21‑E, V do RISTJ, não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE FRANCA SOC COOPDE SERVICOS MED E HOSPITALARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

UNIMED DE FRANCA SOC COOPDE SERVICOS MED E HOSPITALARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente improvido (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme demonstrado pelo prazo entre a intimação (06/02/2024) e a interposição (29/02/2024), e por ausência de comprovação, no ato, de eventual feriado local impeditivo, nos termos do art.1.003, §6º do CPC, razão pela qual, com fundamento no art.21‑E, V do RISTJ, não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.