AREsp 2617497 - DECISAO

AREsp 2617497 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto quanto ao recurso especial (interposto em 22/02/2024, após intimação em 30/01/2024) quanto ao agravo (interposto em 18/04/2024, após intimação em 26/03/2024), aplicando-se as regras de prazo do CPC e a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MIGUEL DE SOUZA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal

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Parties

MIGUEL DE SOUZA REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto quanto ao recurso especial (interposto em 22/02/2024, após intimação em 30/01/2024) quanto ao agravo (interposto em 18/04/2024, após intimação em 26/03/2024), aplicando-se as regras de prazo do CPC e a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.