AREsp 2615906 - DECISAO

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Não conhecer do recurso pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo a intempestividade manifesta à luz dos dispositivos citados; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL VILLAGGIO NOBRE GESSY BORGES CANEGUIM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Feriado Local E Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL VILLAGGIO NOBRE GESSY BORGES CANEGUIM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Interposição intempestiva do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo a intempestividade manifesta à luz dos dispositivos citados; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...