AREsp 2529149 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 5/10/2023; interposição em 30/10/2023), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042; 219 do CPC e da jurisprudência do STJ que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição, não sendo aplicável a exceção do carnaval por ter sido o recurso interposto após 18/11/2019.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Intempestividade, Comprovação Da Tempestividade, Feriado Local (segunda Feira De Carnaval), Modulação De Efeitos, Código De Processo Civil De 2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
- 2 Aplicação da exceção do feriado de segunda-feira de carnaval
- 3 Modulação temporal dos efeitos da decisão sobre feriado de carnaval
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 5/10/2023; interposição em 30/10/2023), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042; 219 do CPC e da jurisprudência do STJ que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição, não sendo aplicável a exceção do carnaval por ter sido o recurso interposto após 18/11/2019.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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