AREsp 2604926 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/08/2023 e interposição em 18/09/2023), caracterizando intempestividade manifesta; não sendo possível a regularização posterior pela falta de comprovação de eventual feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELEN CUNHA RIBEIRO CASSOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELEN CUNHA RIBEIRO CASSOLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial (prazo de interposição)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/08/2023 e interposição em 18/09/2023), caracterizando intempestividade manifesta; não sendo possível a regularização posterior pela falta de comprovação de eventual feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...