AREsp 2515072 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.021, c/c o art. 1.070 do CPC/2015 (decisão disponibilizada em 14/02/2024 e publicada em 15/02/2024; prazo iniciado em 16/02/2024 e encerrado em 07/03/2024; petição recebida em 08/03/2024), razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO GESTÃO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Súmula 284/stf, Não Conhecimento De Recurso

Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Súmula 284/stf Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO GESTÃO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo para interposição de agravo interno
2 Aplicação do art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015
3 Exigência de indicação de dispositivos federais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno por intempestividade
Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015