AREsp 2520901 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial foram interpostos sob a vigência do NCPC e fora do prazo legal de 15 dias, sem a comprovação, no ato de interposição, por documento idôneo, da suspensão de expediente por feriado local (Corpus Christi não considerado feriado nacional); assim, restou configurada a intempestividade.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE BARBOSA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Recesso Forense
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do NCPC Recesso Forense

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Parties

GUILHERME HENRIQUE BARBOSA DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar, após a interposição, a ocorrência de feriado local para fins de computo do prazo recursal sob o NCPC
  2. 2 Se o Dia de Corpus Christi constitui feriado nacional apto a suspender prazos sem comprovação nos autos no momento da interposição

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial foram interpostos sob a vigência do NCPC e fora do prazo legal de 15 dias, sem a comprovação, no ato de interposição, por documento idôneo, da suspensão de expediente por feriado local (Corpus Christi não considerado feriado nacional); assim, restou configurada a intempestividade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno