AREsp 2395314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal (acórdão lido em 23/8/2022; recurso em 16/9/2022) e o agravante não comprovou a suspensão de expediente ou feriado local no ato da interposição, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC; a alegação de erro do sistema eletrônico não foi demonstrada, havendo precedentes que vedam comprovação posterior e exigem prova da justa causa.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUÍS BIAGGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade, Prazo Recursal, Erro De Sistema Eletrônico (justa Causa)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Da Tempestividade Prazo Recursal Erro De Sistema Eletrônico (justa Causa)

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUÍS BIAGGI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Se alegado erro do sistema eletrônico do tribunal autoriza prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal (acórdão lido em 23/8/2022; recurso em 16/9/2022) e o agravante não comprovou a suspensão de expediente ou feriado local no ato da interposição, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC; a alegação de erro do sistema eletrônico não foi demonstrada, havendo precedentes que vedam comprovação posterior e exigem prova da justa causa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa requerida