REsp 2114072 - DECISAO

REsp 2114072 - DECISAO

Os primeiros embargos de declaração foram protocolados fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 c.c. art. 219 do CPC/2015, razão pela qual são intempestivos, justificando-se acolher os aclaratórios com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão anterior e declarar intempestivos os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão às fls. 586-587 e declarar intempestivos os aclaratórios às fls. 568-571.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 5 dias úteis para oposição dos embargos (art. 1.023 c.c. art. 219 CPC/2015)
  3. 3 Efeito modificativo para tornar sem efeito decisão anterior que majorou honorários

Ratio Decidendi

Os primeiros embargos de declaração foram protocolados fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 c.c. art. 219 do CPC/2015, razão pela qual são intempestivos, justificando-se acolher os aclaratórios com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão anterior e declarar intempestivos os embargos.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão às fls. 586-587 e declarar intempestivos os aclaratórios às fls. 568-571.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.