AREsp 2418809 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 24/10/2023, o prazo quinquenal encerrou-se em 30/10/2023, e a petição recursal foi recebida em 6/11/2023, ultrapassando o prazo de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: RAFAEL CUSTODIO DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decidido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Penal Processo Penal Processo Civil (procedimental) Intempestividade Prazo Processual Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAFAEL CUSTODIO DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação da decisão
  3. 3 Intempestividade por ultrapassagem do quinquídio legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 24/10/2023, o prazo quinquenal encerrou-se em 30/10/2023, e a petição recursal foi recebida em 6/11/2023, ultrapassando o prazo de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental