AREsp 2434240 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 13/9/2023, o prazo quinquindenário findou em 18/9/2023, e a petição de agravo foi protocolizada em 19/9/2023, após o trânsito em julgado e a remessa dos autos, aplicando‑se o prazo contínuo de cinco dias previsto nas normas citadas.
- Parties
- Agravante: SILVIO ALEXANDRE SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo De Cinco Dias Contínuos, Trânsito Em Julgado, Expediente Avulso, Cadeia De Custódia
Case Brief
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Parties
SILVIO ALEXANDRE SILVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental por ultrapassagem do prazo de cinco dias contínuos
- 2 Contagem de prazo em cartório nos termos do art. 798 do CPP
- 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 13/9/2023, o prazo quinquindenário findou em 18/9/2023, e a petição de agravo foi protocolizada em 19/9/2023, após o trânsito em julgado e a remessa dos autos, aplicando‑se o prazo contínuo de cinco dias previsto nas normas citadas.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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