AREsp 2507021 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC/2015, e, conforme jurisprudência do STJ (AREsp n. 957.821), não é possível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso; a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso em razão da modulação de efeitos e dos limites temporais fixados pela Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Interposição De Recurso, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Prazo Recursal
Processual Civil Administrativo Constitucional Intempestividade Comprovação De Feriado Local Interposição De Recurso Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local (segunda-feira de carnaval)
  3. 3 Aplicação do enunciado administrativo n. 3 da Súmula do STJ aos recursos fundados no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC/2015, e, conforme jurisprudência do STJ (AREsp n. 957.821), não é possível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso; a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso em razão da modulação de efeitos e dos limites temporais fixados pela Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Recurso não conhecido por intempestividade