AREsp 2616375 - DECISAO

AREsp 2616375 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/09/2023 e interposição em 28/09/2023), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e justifica o não conhecimento; determino também a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ROBSON SOUSA REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROBSON SOUSA REGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/09/2023 e interposição em 28/09/2023), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e justifica o não conhecimento; determino também a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.