AREsp 2125638 - DECISAO

AREsp 2125638 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/10/2021; interposição em 16/11/2021), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §§ 5 e 6, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato, não é possível regularização posterior, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, devendo, se houver fixação prévia, ser majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCISCO ANTONIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil (arts. 994, VI; 1.003 §§5 e 6; 1.029; 219)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/10/2021; interposição em 16/11/2021), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §§ 5 e 6, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato, não é possível regularização posterior, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, devendo, se houver fixação prévia, ser majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por FRANCISCO ANTONIO DA SILVA.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...