AREsp 2535392 - ACORDAO
O recurso foi desprovido porque o recorrente interpôs o recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense/feriado local alegado; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no momento da interposição, sendo vício insanável posteriormente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão Do Expediente
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial por interposição após o prazo de 15 dias úteis
- 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense ou de feriado local
- 3 Valoração de documentação idônea para comprovação de suspensão de prazos
Ratio Decidendi
O recurso foi desprovido porque o recorrente interpôs o recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense/feriado local alegado; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no momento da interposição, sendo vício insanável posteriormente.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
Full Case Text
Judgment text and source record
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