AREsp 2623872 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, vez que interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11 do CPC, respeitados os limites legais e a eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: ELIZETE APARECIDA CASSARO YASUDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELIZETE APARECIDA CASSARO YASUDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC (arts. 994 VI, 1.003 §5, 1.029, 219)
  3. 3 Comprovação de feriado local (art. 1.003 §6 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, vez que interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11 do CPC, respeitados os limites legais e a eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.