AREsp 2638677 - DECISAO

AREsp 2638677 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 06/11/2023 e recurso interposto em 04/12/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e inexistindo comprovação de feriado local no ato que autorizasse regularização; por isso, o agravo não conhece e o recurso não é admitido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLA ADRIANA DA SILVA MARTINS STRUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLA ADRIANA DA SILVA MARTINS STRUCK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local conforme §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 06/11/2023 e recurso interposto em 04/12/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e inexistindo comprovação de feriado local no ato que autorizasse regularização; por isso, o agravo não conhece e o recurso não é admitido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.