AREsp 2622905 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados em instância de origem (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado, no ato da interposição, qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, e, portanto, não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.