HC 893904 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: o prazo aplicável é de 5 dias (dobrado para 10 dias em razão da assistência da Defensoria Pública), a intimação eletrônica ocorreu em 15/3/2024 (início da contagem em 18/3/2024), o termo final foi considerado 1/4/2024 em razão de feriado, e o agravo foi protocolado em 4/4/2024, portanto fora do prazo legal; ademais, a vigência do CPC/2015 não alterou esse prazo em matéria penal.

Parties: Agravante: WESLEY FERREIRA DE SOUZA MIGUEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Defensoria Pública

Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

WESLEY FERREIRA DE SOUZA MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Prazo para interposição de agravo regimental
2 Contagem em dobro para a Defensoria Pública
3 Aplicação do CPC/2015 às contagens de prazo em matéria penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido