AREsp 2389483 - ACORDAO

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A parte agravante não juntou no ato de interposição do recurso documento idôneo que comprovasse a suspensão dos prazos nos dias 08 e 09/09/2022; assim, o recurso especial foi protocolizado fora do prazo (termo final 20/09/2022, protocolizado em 21/09/2022) e, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC e da jurisprudência do STJ, não é possível suprir a ausência de comprovação posteriormente, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ADILSON RICARDO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

ADILSON RICARDO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente para sanar a intempestividade do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada de documento idôneo no ato de interposição para comprovar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

A parte agravante não juntou no ato de interposição do recurso documento idôneo que comprovasse a suspensão dos prazos nos dias 08 e 09/09/2022; assim, o recurso especial foi protocolizado fora do prazo (termo final 20/09/2022, protocolizado em 21/09/2022) e, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC e da jurisprudência do STJ, não é possível suprir a ausência de comprovação posteriormente, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno