EAREsp 2494686 - ACORDAO

EAREsp 2494686 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse feriado local, suspensão do expediente ou indisponibilidade do sistema no tribunal de origem; screenshots e links não são meios idôneos, e a jurisprudência do STJ e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exigem a comprovação imediata, não sendo aplicável exceção salvo hipótese restrita prevista em precedente (segunda-feira de carnaval).

Parties
Agravante: PRISCILA REIS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Processo Judicial Eletrônico (lei 11.419/2006)
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Processo Judicial Eletrônico (lei 11.419/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA REIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente pelo tribunal de origem (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Suficiência de prints de tela e links para demonstrar indisponibilidade do sistema ou feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse feriado local, suspensão do expediente ou indisponibilidade do sistema no tribunal de origem; screenshots e links não são meios idôneos, e a jurisprudência do STJ e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exigem a comprovação imediata, não sendo aplicável exceção salvo hipótese restrita prevista em precedente (segunda-feira de carnaval).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade