AREsp 2425693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suposta suspensão de prazos/feriado municipal em 14/11/2022, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo legal (protocolizado em 07/12/2022 com termo final em 06/12/2022), nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §§5º e 6º, e 219 do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ALMEIDA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos, Tempestividade, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Tempestividade Agravo Interno

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Parties

LUIZ ALMEIDA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Contagem de prazo em sistema eletrônico/projudi

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suposta suspensão de prazos/feriado municipal em 14/11/2022, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo legal (protocolizado em 07/12/2022 com termo final em 06/12/2022), nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §§5º e 6º, e 219 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade