AREsp 2589130 - DECISAO

AREsp 2589130 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/08/2023 e interposição em 25/09/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; foi ainda aplicada a jurisprudência sobre a doença do advogado não caracterizar justa causa salvo impossibilidade total, e determinada majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: ETERNIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Justa Causa Por Doença Do Advogado Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ETERNIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de justa causa por doença de advogado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/08/2023 e interposição em 25/09/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; foi ainda aplicada a jurisprudência sobre a doença do advogado não caracterizar justa causa salvo impossibilidade total, e determinada majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.