AREsp 2603653 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tanto o recurso especial quanto o agravo, e por não ter sido comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: ANA LUCIA LUCIANO DE CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local

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Parties

ANA LUCIA LUCIANO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo
2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.