AREsp 2604689 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento, não regularizando a representação após intimação; diante da intempestividade e da irregularidade insanável, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NORTESUL CONSTRUÇÕES E AGRO FLORESTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

NORTESUL CONSTRUÇÕES E AGRO FLORESTAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Não regularização da representação após intimação no STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento, não regularizando a representação após intimação; diante da intempestividade e da irregularidade insanável, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...