AREsp 2482867 - ACORDAO

AREsp 2482867 - ACORDAO

Parties
Agravante: Jose Luiz de Moura Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Informações Processuais Por Sistema Eletrônico, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Informações Processuais Por Sistema Eletrônico Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

Jose Luiz de Moura Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis e contagem a partir da publicação eletrônica
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Irrelevância do prazo sugerido pelo sistema PJe sem certidão