AREsp 2466621 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo em vista que foi interposto após o término do prazo legal de cinco dias corridos previsto nas normas aplicáveis (art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP).

Parties
Agravante: RODRIGO SIQUEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Dosimetria
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO SIQUEIRA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias corridos para interposição do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo em dias corridos vs. dias úteis
  3. 3 Aplicação da Portaria STJ/GP 643/2023 e do art. 798-A quanto à suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo em vista que foi interposto após o término do prazo legal de cinco dias corridos previsto nas normas aplicáveis (art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.