AREsp 2521901 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intempestivo) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local por documento idôneo; a jurisprudência do STJ exige prova imediata salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval, e remissão a links é insuficiente para sanar a intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Recursos Especiais, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Recursos Especiais Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação da ocorrência de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP e da Questão de Ordem restrita à segunda-feira de carnaval
  3. 3 Requisitos probatórios aptos para demonstrar suspensão de expediente (documento dotado de fé pública versus indicação de links)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intempestivo) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local por documento idôneo; a jurisprudência do STJ exige prova imediata salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval, e remissão a links é insuficiente para sanar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.