AREsp 2660087 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou regularidade na intimação/publicação dos acórdãos e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LIDIVANIA DOS SANTOS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação/publicação De Atos Processuais, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Intimação/publicação De Atos Processuais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LIDIVANIA DOS SANTOS DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Regularidade da intimação/publicação em nome dos advogados constituídos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou regularidade na intimação/publicação dos acórdãos e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se.