AREsp 2437893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do prazo ou o alegado equívoco do sistema eletrônico; o documento juntado não trazia elementos identificadores suficientes, e a jurisprudência e o CPC/2015 exigem comprovação imediata, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Sistema Pje, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Sistema Pje Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de suspensão de prazos no ato da interposição
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Alegado equívoco do sistema eletrônico (PJe) e necessidade de prova idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do prazo ou o alegado equívoco do sistema eletrônico; o documento juntado não trazia elementos identificadores suficientes, e a jurisprudência e o CPC/2015 exigem comprovação imediata, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno